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Legislação » Decretos Publicado em 15 de Outubro de 2007 - 02:00
Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 17:30
Mais de 20 mil presos poderão votar este ano
adolescentes permitirá que presos provisórios e adolescentes possam manifestar a escolha de seus governantes.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 03:00
Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha.
Crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2006 - 19:03
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 18:35
Defesa de estudante acusado de roubo pede substituição de medida de internação por liberdade assistida
A defesa sustenta que a decisão do STJ é ilegal, pois o adolescente encontra-se em medida
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2018 - 17:07
Terceira Seção decide que medida socioeducativa pode ser cumprida até 21 anos de idade
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2017 - 12:18
Tutela provisória mantém jovens maiores de 18 anos em medida socioeducativa
A decisão é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 14:33
TJ mantém medida socioeducativa a jovem por ataque sexual divulgado na web
Todos os detalhes do evento foram registrados por fotografias e vídeos, posteriormente postados na net. Além do apelante, outras três pessoas se aproveitaram da menina
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 12:51
Jogador de futebol que cumpre medida socioeducativa pede liberdade ao Supremo
A defesa registra que, no curso do processo, o magistrado de primeira instância requereu estudo social sobre o jogador, segundo o qual o menor trabalhava excepcionalmente com seu pai e desempenhava a profissão de jogador de futebol.
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Abril de 2020 - 17:15
O risco penal da não-vacinação de crianças e adolescentes
O presente artigo discorre sobre o risco penal da não-vacinação de crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2019 - 16:42
Projeto cria banco nacional de mandados de busca de adolescentes em conflito com a lei
O banco nacional evitaria descumprimento de mandados quando adolescente foge para outro estado da federação.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Março de 2019 - 15:11
Penal. ECA. Ato Infracional equiparado ao Delito de Estupro de Vulnerável
Medida Socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 09:38
Apelação especial. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo à roubo circunstanciado.
Internação. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico. Palavra da vítima. Aplicação de medida socioeducativa mais branda.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 14:45
Juíza determina medida de internação
A juíza determinou a internação por tempo indeterminado de duas adolescentes, supostamente envolvidas no assassinato de outra menor
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2009 - 17:46
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 18:08
TSE assina acordo para viabilizar voto de presos provisórios
aos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou em situação de internação.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 13:47
Mantida medida a menor acusado de tráfico
O relator do habeas corpus, juiz convocado Abel Balbino Guimarães, entendeu que o ato cometido pelo adolescente abalou a ordem pública, uma vez que o entorpecente é substância química extremamente nociva à sociedade.
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 10:50
O Direito Educacional e as Medidas Socioeducativas: conexões para a promoção da reeducação e conscientização do adolescente infrator
proteção social àqueles quando em conflito com a lei, analisando cada modalidade de medida
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 13:15
Estatuto da Criança e do Adolescente
Comentários iniciais da Lei que criou o Estatuto das Crianças e dos Adolescentes no Brasil
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 14:38
Pais de adolescentes pagarão indenização no valor de R$ 1 milhão para jovem vítima de abuso
A jovem contava com apenas 13 anos à época dos fatos, em 2010.